AREsp 3233707 - DECISAO

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Havendo intimação para formular o pedido principal e não tendo a parte aditado a inicial no prazo legal de 30 dias, a extinção do processo sem resolução de mérito prevista no art. 309, I, do CPC é correta; embaraços administrativos que impedem a efetivação da medida cautelar não suspendem o prazo nem eximem a parte do ônus de estabilizar a lide mediante a formulação do pedido principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Preclusão, Prazo Para Aditamento Da Inicial, Eficácia Da Tutela Provisória
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Preclusão Prazo Para Aditamento Da Inicial Eficácia Da Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de 30 dias para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC)
  2. 2 cabimento da extinção do feito por inércia do autor (art. 309, I, do CPC)
  3. 3 efeito de embaraços administrativos sobre o prazo processual

Ratio Decidendi

Havendo intimação para formular o pedido principal e não tendo a parte aditado a inicial no prazo legal de 30 dias, a extinção do processo sem resolução de mérito prevista no art. 309, I, do CPC é correta; embaraços administrativos que impedem a efetivação da medida cautelar não suspendem o prazo nem eximem a parte do ônus de estabilizar a lide mediante a formulação do pedido principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.