TutCautAnt 1365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em análise preliminar, não se demonstraram cumulativamente a plausibilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; ademais, incidiu o óbice da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de conjunto fático-probatório relativo ao protesto, e houve impugnação genérica, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Protesto, Intimação Editalícia, Art. 995, Parágrafo Único, CPC, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Protesto Intimação Editalícia Art. 995, Parágrafo Único, CPC Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de tutela cautelar destinada à atribuição de efeito suspensivo a recurso
  2. 2 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em análise preliminar, não se demonstraram cumulativamente a plausibilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; ademais, incidiu o óbice da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de conjunto fático-probatório relativo ao protesto, e houve impugnação genérica, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.