TutCautAnt 1442 - DECISAO

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Verificada a ausência das cópias indispensáveis (apelação, embargos de declaração, recurso especial, contrarrazões, decisão de admissibilidade, agravo em recurso especial e contraminuta) e o descumprimento da intimação para juntada no prazo de 10 dias, restou inviabilizada a aferição do fumus boni juris, caracterizando manifesta inépcia da petição inicial; por conseguinte, não conheço da tutela cautelar antecedente e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 481, inciso I, do CPC.

Parties
Peticionante: ANTENOR FRANCA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da tutela cautelar antecedente e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Juntada De Documentos, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Art. 321, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 481, Inciso I
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Juntada De Documentos Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Art. 321, Parágrafo Único, Do CPC Art. 481, Inciso I, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTENOR FRANCA DE ALMEIDA

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para análise do pedido
  2. 2 descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos
  3. 3 impossibilidade de aferição do fumus boni juris

Ratio Decidendi

Verificada a ausência das cópias indispensáveis (apelação, embargos de declaração, recurso especial, contrarrazões, decisão de admissibilidade, agravo em recurso especial e contraminuta) e o descumprimento da intimação para juntada no prazo de 10 dias, restou inviabilizada a aferição do fumus boni juris, caracterizando manifesta inépcia da petição inicial; por conseguinte, não conheço da tutela cautelar antecedente e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 481, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço da tutela cautelar antecedente e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.