REsp 2145194 - ACORDAO

REsp 2145194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da desistência da ação e da ausência de contestação, o arbitramento por equidade dos honorários em R$ 20.000,00 mostrou-se razoável; a aplicação do Tema 1.076/STJ não é adequada ao caso concreto em razão da peculiaridade da ação cautelar antecedente e da desproporção que resultaria da fixação percentual sobre o valor da causa; e não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: APODI I ENERGIA SPE S.A. outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente Pré Arbitral, Desistência, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Valor Da Causa, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Pré Arbitral Desistência Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Valor Da Causa Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

APODI I ENERGIA SPE S.A. outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.076/STJ aos honorários fixados por equidade
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos casos de desistência e ausência de contestação
  3. 3 Correlação entre valor da causa em ação cautelar e ação principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da desistência da ação e da ausência de contestação, o arbitramento por equidade dos honorários em R$ 20.000,00 mostrou-se razoável; a aplicação do Tema 1.076/STJ não é adequada ao caso concreto em razão da peculiaridade da ação cautelar antecedente e da desproporção que resultaria da fixação percentual sobre o valor da causa; e não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada