TutCautAnt 808 - DECISAO

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Rejeitou-se liminarmente o pedido de Tutela Cautelar Antecipada por ausência de demonstração da probabilidade de êxito e por não indicação do recurso de competência do STJ a que se pretende atribuir efeito suspensivo, sendo vedado o uso da tutela cautelar como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Luciano Ferreira Dornelas; Impetrado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada (conectada a Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Tutela Cautelar Antecipada rejeitada liminarmente; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecipada, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Sucedâneo Recursal, Liminar, Probabilidade De Provimento, Risco De Dano Grave
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecipada Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Sucedâneo Recursal Liminar Probabilidade De Provimento +1 more

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Parties

Luciano Ferreira Dornelas

Requerente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada (conectada a Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecipada para atribuir efeito suspensivo a recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de indicação do recurso para o qual se busca efeito suspensivo
  3. 3 uso da tutela cautelar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente o pedido de Tutela Cautelar Antecipada por ausência de demonstração da probabilidade de êxito e por não indicação do recurso de competência do STJ a que se pretende atribuir efeito suspensivo, sendo vedado o uso da tutela cautelar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Tutela Cautelar Antecipada rejeitada liminarmente; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Rejeito liminarmente a Tutela Cautelar Antecipada.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.