TutCautAnt 867 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar não foi conhecido porque o requerente buscou atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária, o que impede a verificação da probabilidade de êxito e afasta a competência do STJ para a medida preventiva solicitada; assim, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: SERGIO RODRIGUES PROJETOS E LICENCIAMENTOS LTDA.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (pedido De Tutela Cautelar Antecipada) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Exaurimento Da Instância Ordinária, Perigo Da Demora, Probabilidade De Êxito
Processual Penal Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Tutela Cautelar Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Exaurimento Da Instância Ordinária +2 more

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Parties

SERGIO RODRIGUES PROJETOS E LICENCIAMENTOS LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (decisão monocrática de Desembargador)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (pedido De Tutela Cautelar Antecipada) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela cautelar no Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança quando não houve esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em mandado de segurança
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela cautelar (perigo da demora e probabilidade de êxito)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar não foi conhecido porque o requerente buscou atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária, o que impede a verificação da probabilidade de êxito e afasta a competência do STJ para a medida preventiva solicitada; assim, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.