Pet 17901 - DECISAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a tutela (19/08/2025), há preclusão pro judicato, razão pela qual o pedido de reconsideração não foi apreciado e o feito foi determinado ao imediato arquivamento.

Parties: Requerente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Tutela Cautelar / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória; Arquivamento Por Preclusão Pro Judicato
Outcome: Deixa de se manifestar sobre o pedido de reconsideração por preclusão pro judicato e determina o imediato arquivamento do feito.
Legal Topics: Tutela Cautelar Antecipada, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Preclusão Pro Judicato, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Cautelar Antecipada Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Preclusão Pro Judicato Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória; Arquivamento Por Preclusão Pro Judicato

Legal Issues

1 reconsideração de decisão que indeferiu tutela cautelar antecipada
2 reconhecimento da preclusão pro judicato em razão do trânsito em julgado
3 impossibilidade de apreciação do pedido e consequente arquivamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deixa de se manifestar sobre o pedido de reconsideração por preclusão pro judicato e determina o imediato arquivamento do feito.

Orders

Imediato arquivamento do feito