AREsp 1771427 - DECISAO

AREsp 1771427 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar (falta de prova de insolvência/dilapidação do patrimônio), razão pela qual a modificação do aresto exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), não sendo possível conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: THAYSE KIATKOSHI NEVES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Cautelar (arresto), Requisitos De Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dano Moral, Compra E Venda De Imóvel/incorporação, Julamento Ultra/extra Petita, Pré Questionamento E Ônus Da Indicação Do Dispositivo Violado, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Cautelar (arresto) Requisitos De Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dano Moral Compra E Venda De Imóvel/incorporação +3 more

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Parties

THAYSE KIATKOSHI NEVES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores do arresto (arts. 813 e 814 do CPC/73; art. 301 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar (falta de prova de insolvência/dilapidação do patrimônio), razão pela qual a modificação do aresto exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), não sendo possível conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.