AREsp 1779840 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade demonstradas; a verificação da presença de documentos e o exame do preenchimento dos requisitos da cautelar exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, em regra, decisões liminares ou cautelares não são passíveis de recurso especial em razão da Súmula 735/STF; não se demonstrou intuito protelatório para justificar multa recursal.

Parties
Agravante: EDILES ZANCHETIN BEDIN e OUTRO; Agravado: Espólios de Maria do Rosário Ortega Ortiz e Bartholomeu Ortiz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar De Sequestro, Tutela Antecipada/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos, Embargos De Declaração, Multas Recursais
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar De Sequestro Tutela Antecipada/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos Embargos De Declaração Multas Recursais

Case Brief

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Parties

EDILES ZANCHETIN BEDIN e OUTRO

Agravante

Espólios de Maria do Rosário Ortega Ortiz e Bartholomeu Ortiz de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 presença de documentos essenciais no agravo de instrumento (arts. 104 e 1.017 CPC/15)
  3. 3 análise da usucapião (arts. 1.201 e 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade demonstradas; a verificação da presença de documentos e o exame do preenchimento dos requisitos da cautelar exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, em regra, decisões liminares ou cautelares não são passíveis de recurso especial em razão da Súmula 735/STF; não se demonstrou intuito protelatório para justificar multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que admitiu o sequestro cautelar
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório