AREsp 1779840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1.A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.A revisão do aresto impugnadoexigiria derruir a convicção formada na Corte local acerca da efetiva apresentação dos documentos obrigatórios e essenciais para instrução do agravo de instrumento interposto naquela instância. 3.O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu presentes os requisitos autorizadores da cautelar de sequesto. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de questões fáticas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por EDILES ZANCHETIN BEDIN e OUTRO,em face da decisão acostada às fls. 689-695 e-STJ, da lavra deste relator, que negou provimento a agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual osora insurgentes pretendiam ver admitido o recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 384-415 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - SEQUESTRO DO BEM IMÓVEL - MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ATIVIDADE SATISFATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O sequestro tem como finalidade apreender o bem, no qual incida pendência oriunda de controvérsia, com o escopo de assegurar a efetividade no futuro cumprimento da entrega de coisa certa, garantindo a solução integral do mérito e a atividade satisfativa do processo, nos termos do artigo 4º do CPC. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 491-495 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 525-548 e-STJ), alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 3º, 489 e 1022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios suscitados em aclaratórios; (ii) artigos 104 e 1.017 do CPC/15, ao argumento de que o agravo de instrumento originário não foi carreado com cópia da procuração e da petição que ensejou a decisão agravada; (iii) artigos 1.201 e 1.238 do Código Civil, sustentando que o deferimento do sequestro impunha, ainda que de forma não exauriente, a análise dos requisitos da usucapião; (iv) artigo 301 do CPC /15, afirmando que não foi indicado em qual prova se basearam para afirmar que os Recorrentes estão loteando e vendendo a terceiros o imóvel sub judice, bem com que embora "tenham expressamente afastado o pedido de imissão de posse, tal aspecto não ficou claro na parte dispositiva do julgamento" (fl. 529 e-STJ). Contrarrazões às fls. 560-576 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por aplicação das Súmulas 735 e 7/STJ. Inconformados, interpuseram o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 610-640 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 645-657 e-STJ. Em julgamento monocrático, negou-se provimento ao reclamo, após afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional, por óbice da Súmula 7/STJ, 283, 284e 735/STF. Opostos aclaratórios (fls. 700-707 e-STJ), restaram rejeitados às fls. 799-800 e-STJ. Inconformados, interpuseram o presente agravo interno (fls. 803-822e-STJ), em síntese, reiterando as teses recursais e aduzindo a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, e 735/STF. Impugnação às fls. 825-911 e-STJ, pugnando pela aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1.A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.A revisão do aresto impugnadoexigiria derruir a convicção formada na Corte local acerca da efetiva apresentação dos documentos obrigatórios e essenciais para instrução do agravo de instrumento interposto naquela instância. 3.O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu presentes os requisitos autorizadores da cautelar de sequesto. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de questões fáticas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. A parte agravante não se insurgiu, de forma específica, em face do óbice das Súmulas 283 e 284/STF em relação à alegada ofensa aosartigos 1.201 e 1.238 do Código Civil. Opera-se, assim, a preclusão das matérias não impugnadas. 2. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. No caso, alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso e contraditório em relação ao seguinte: (a) não apresentação de cópia da procuração e da petição que ensejou a decisão agravada e da petição que ensejou a decisão agravada; (b) existência de defesa de usucapião da propriedade; (c) preenchimento dos requisitos legais da cautelar; (d) quais provas se basearam para afirmar que os Recorrentes estão loteando e vendendo a terceiros o imóvel sub judice. Aduz, ainda, (e) obscuridade em relação ao pedido de imissão na posse. Quanto ao primeiro vício, o Tribunal de origem asseverou o seguinte (fl. 494 e-STJ): Com efeito, no que tange a insurgência sobre a omissão no acórdão a respeito dos pressupostos de admissibilidade do agravo, tenho que razão não lhe assiste, uma vez que tanto a Procuração (Id nº 21415975), quanto a certidão de nomeação do inventariante de Luiz Carlos Ortega Ortiz (Id nº 21400465), representante dos Espólios de Maria do Rosário Ortega Ortiz e Bartholomeu Ortiz de Oliveira, foram juntados ao recurso, assim como todos os documentos essenciais para sua análise e julgamento. Desta forma, ainda que não exposto expressamente, a admissibilidade recursal fora realizada quando do recebimento e apreciação da medida liminar. A questão foi expressamente apreciada, não havendo falar em omissão. Ademais, a discordância da parte com o afirmado não enseja a alegada contradição. Isso porque, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Em semelhante sentido: AgInt no AREsp 1657633/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1450410/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020. Igualmente, em relação à tese defensiva de usucapião, a Corte local, de forma expressa, considerou descabida sua análise no âmbito do recurso originário. Pelos mesmos fundamentos, inexiste omissão ou contradição. Em relação requisitos para o deferimento da cautelar, bem como as provas que embasaram a deliberação, a insurgente manifesta mera inconformidade com o decidido, sendo certo que a deliberação provisória não comporta exame exauriente do feito. Quanto à alegada obscuridade, igualmente, não se faz presente, uma vez que o acórdão recorrido, de forma clara, proveu parcialmente o reclamo, "tão somente para determinar o sequestro do bem imóvel em discussão" (fl. 393 e-STJ). As alegações da insurgente, assim, não demonstram a ocorrência de qualquer vício na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser afastada a suposta violação ao artigos3º, 489 e 1022 do CPC/15. 3. Quanto aosartigos 104 e 1.017 do CPC/15, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Sustenta a parte, em síntese,que o agravo de instrumento originário não foi carreado com cópia da procuração e da petição que ensejou a decisão agravada. Todavia, conforma já afirmado,o Tribunal de origem asseverou o seguinte (fl. 494 e-STJ): Com efeito, no que tange a insurgência sobre a omissão no acórdão a respeito dos pressupostos de admissibilidade do agravo, tenho que razão não lhe assiste, uma vez que tanto a Procuração (Id nº 21415975), quanto a certidão de nomeação do inventariante de Luiz Carlos Ortega Ortiz (Id nº 21400465), representante dos Espólios de Maria do Rosário Ortega Ortiz e Bartholomeu Ortiz de Oliveira, foram juntados ao recurso, assim como todos os documentos essenciais para sua análise e julgamento. Desta forma, ainda que não exposto expressamente, a admissibilidade recursal fora realizada quando do recebimento e apreciação da medida liminar. Rever tal conclusão demandaria a revisão do caderno processual, a fim de verificar a existência ou não dos documentos mencionados, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Em semelhante sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO.DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 365, IV, e 526 DO CPC. SÚMULA N.7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. É inviável, em recurso especial, a análise de violação dos arts.365, IV, e 526 do CPC, quando o Tribunal de origem deixa expressamente consignado que houve a assinatura do advogado na declaração de autenticidade dos documentos, bem como a indicação dos documentos que instruíram o agravo de instrumento. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 689.938/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. A matéria tratada pelo art. 525 do CPC não foi objeto de debate na origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nessas circunstâncias, caberia à parte recorrente apontar violação ao art.535 do CPC, mas não o fez. 2. Mesmo que assim não fosse, o acolhimento da tese de que o agravo de instrumento apreciado na origem não continha documentos considerados essenciais para o exame da controvérsia supõe o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Por outro lado, não houve prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC, as quais sequer foram objetos dos embargos de declaração opostos na origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 272.332/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 525 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial, é vedada a alteração do juízo feito pelo Tribunal a quo a respeito da essencialidade dos documentos que não foram trasladados aos autos do agravo de instrumento lá interposto, tendo em vista o óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, cujo teor estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (precedentes citados: AgRg no Ag 1.400.479/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.9.2011; AgRg no AREsp 49.774/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19.12.2011;AgRg no Ag 1.116.654/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28.6.2012). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1351524/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) 4.Por fim, em relação ao artigo 301 do CPC/15, verifica-se que a pretensão encontra óbice na súmula 735 do STF, aplicada por analogia: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Com efeito, entende esta Corte ser descabido, via de regra, o apelo nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Trata-se, na espécie, de provimentos judiciais de natureza precária, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível, e que demandam posterior ratificação por decisão de cunho definitivo, proferida após cognição exauriente dos elementos de prova. Não constituem, portanto, causas decididas em última ou única instância por Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, razão pela qual não são sindicáveis por recurso especial. Ainda que assim não fosse, tem-se que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional reclamaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 744.749/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. .. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA .SÚMULA 7/STJ. 1. "Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere, indefere ou mantém liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg no AREsp 464.505/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014). 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 979.512/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Incidem, assim, os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 5.No que se refere ao pedido formulado pela parte agravada, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016) No mesmo sentido, precedentes desta Corte: EDcl no AgInt no AREsp 647.276/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2017. No caso em tela, não se verifica o intuito meramente protelatório do presente agravo interno, não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15. Desde já, entretanto, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 6. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.