AREsp 1778818 - DECISAO

AREsp 1778818 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não houve omissão reclamada nos embargos de declaração, reconheceu o interesse de agir da parte para a averbação junto ao Registro de Imóveis, aplicou o art. 22-A da Lei de Arbitragem no sentido de que medidas urgentes podem ser deferidas pelo Judiciário antes da arbitragem, e, com base no princípio da causalidade, imputou os ônus sucumbenciais aos apelantes; o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Agravantes: MARIA EDUVIRGES DA VEIGA FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar De Urgência, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Arbitragem Tutela Cautelar De Urgência Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA EDUVIRGES DA VEIGA FERREIRA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à perda superveniente do objeto da ação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interesse de agir para averbação da ação de obrigação de fazer
  3. 3 competência do Poder Judiciário para medidas urgentes antes da arbitragem (art. 22-A da Lei de Arbitragem)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não houve omissão reclamada nos embargos de declaração, reconheceu o interesse de agir da parte para a averbação junto ao Registro de Imóveis, aplicou o art. 22-A da Lei de Arbitragem no sentido de que medidas urgentes podem ser deferidas pelo Judiciário antes da arbitragem, e, com base no princípio da causalidade, imputou os ônus sucumbenciais aos apelantes; o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da recorrida, observada a justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.