AREsp 2479939 - DECISAO

AREsp 2479939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ); o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 20 da Lei 8.245/91 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e parte das matérias que implicariam reexame de fatos e provas não são apreciáveis em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: GUARDEX SELF STORAGE SALVADOR LTDA - MICROEMPRESA (GUARDEX SELF STORAGE SALVADOR LTDA.); Recorrido: MEDGATE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA. (MEDGATE PATRIMONIAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar De Urgência, Tutela Provisória, Compensação De Valores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar De Urgência Tutela Provisória Compensação De Valores Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUARDEX SELF STORAGE SALVADOR LTDA - MICROEMPRESA (GUARDEX SELF STORAGE SALVADOR LTDA.)

Recorrente

MEDGATE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA. (MEDGATE PATRIMONIAL LTDA.)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 20, Lei 8.245/91
  2. 2 violação apontada do art. 300 do CPC
  3. 3 violação apontada do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ); o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 20 da Lei 8.245/91 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e parte das matérias que implicariam reexame de fatos e provas não são apreciáveis em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.