AREsp 1778712 - DECISAO

AREsp 1778712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão sobre tutela cautelar incidental (medida de natureza precária), cuja revisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, em dissonância com a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de essencialidade do bem, pela não sujeição do bem fiduciário à recuperação (art. 49, §3º da LREF) e pelo decurso de prazo superior aos 180 dias do art. 6º, §4º da LREF, o que afasta a plausibilidade da pretensão recursal.

Parties
Agravante: AF URBANISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Incidental, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Stay Period (período De Suspensão), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Tutela Cautelar Incidental Consolidação De Propriedade Fiduciária Stay Period (período De Suspensão) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

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Parties

AF URBANISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade, em regra, de recurso especial para reexaminar decisão de natureza precária/tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo de suspensão de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 e constatação de transcurso superior ao prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão sobre tutela cautelar incidental (medida de natureza precária), cuja revisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, em dissonância com a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de essencialidade do bem, pela não sujeição do bem fiduciário à recuperação (art. 49, §3º da LREF) e pelo decurso de prazo superior aos 180 dias do art. 6º, §4º da LREF, o que afasta a plausibilidade da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se