AREsp 2486504 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão cautelar para impugnar certidão de trânsito em julgado e decisão ordinatória processual é inadequada, existem meios impugnativos específicos, e o pedido cautelar não afasta a preclusão; além disso, a revogação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; finalmente não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Cautelar Incidental, Impugnação De Certidão De Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Licença De Uso De Marca, Sublicenciamento
Direito Processual Civil Propriedade Industrial (lei Nº 9.279/1996) Direito Civil Tutela Cautelar Incidental Impugnação De Certidão De Trânsito Em Julgado Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar incidental para impugnar certidão de trânsito em julgado
  2. 2 efeito da preclusão e impossibilidade de uso de medida cautelar para sanar preclusão recursal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão cautelar para impugnar certidão de trânsito em julgado e decisão ordinatória processual é inadequada, existem meios impugnativos específicos, e o pedido cautelar não afasta a preclusão; além disso, a revogação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; finalmente não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.