AREsp 2545000 - DECISAO

AREsp 2545000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado analisou tutela liminar/antecipatória (decisão precária passível de modificação), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e por se aplicar o entendimento de que não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a manutenção do fornecimento de energia ao ente público foi justificada pela proteção do interesse coletivo.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; Agravada: Município de Cícero Dantas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Medida Cautelar) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Tutela Cautelar/liminar, Manutenção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão De Serviço Público Essencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Tutela Cautelar/liminar Manutenção Do Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão De Serviço Público Essencial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante

Município de Cícero Dantas/BA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Medida Cautelar) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica de ente público inadimplente
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado analisou tutela liminar/antecipatória (decisão precária passível de modificação), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e por se aplicar o entendimento de que não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a manutenção do fornecimento de energia ao ente público foi justificada pela proteção do interesse coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial