REsp 2224430 - DECISAO

REsp 2224430 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em temas relevantes suscitados nos embargos de declaração (aplicação do art. 942 do NCPC e questão da fungibilidade da tutela de urgência nos termos do art. 305 do NCPC), verificou-se negativa de prestação jurisdicional sobre questões federais, justificando o conhecimento em parte e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise dessas questões.

Parties
Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Cautelar/medida Cautelar, Omissão, Embargos De Declaração, Julgamento Ampliado (art. 942 Ncpc), Fungibilidade Da Tutela De Urgência (art. 305 Ncpc)
Processual Civil Tutela Cautelar/medida Cautelar Omissão Embargos De Declaração Julgamento Ampliado (art. 942 Ncpc) Fungibilidade Da Tutela De Urgência (art. 305 Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 942 do NCPC
  2. 2 omissão quanto à fungibilidade entre pedido cautelar e tutela antecipada e consequente extinção da ação (art. 305 do NCPC)
  3. 3 necessidade de manifestação sobre questões federais para viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em temas relevantes suscitados nos embargos de declaração (aplicação do art. 942 do NCPC e questão da fungibilidade da tutela de urgência nos termos do art. 305 do NCPC), verificou-se negativa de prestação jurisdicional sobre questões federais, justificando o conhecimento em parte e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prejudicadas as demais questões