AREsp 2935405 - DECISAO

AREsp 2935405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o indispensável prequestionamento e a adequada fundamentação sobre as matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 284/STF; relativamente à matéria de ilegitimidade ativa, o acórdão de origem entendeu que não foi dada oportunidade específica para manifestação e regularização do feito, o que motivou a anulação da sentença de primeiro grau, mas tal matéria não foi objeto de prequestionamento suficiente para fins do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido/embargado/autora: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Coletiva, Legitimidade Ativa Sindical, Prescrição Quinquenal, Gratuidade De Justiça, Abandono Da Causa, Preclusão, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Vedação À Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Tutela Coletiva Legitimidade Ativa Sindical Prescrição Quinquenal Gratuidade De Justiça Abandono Da Causa Preclusão +5 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente/agravante

SINDICATO

Recorrido/embargado/autora

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 possibilidade de extinção do processo por abandono da causa
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre pedidos contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o indispensável prequestionamento e a adequada fundamentação sobre as matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 284/STF; relativamente à matéria de ilegitimidade ativa, o acórdão de origem entendeu que não foi dada oportunidade específica para manifestação e regularização do feito, o que motivou a anulação da sentença de primeiro grau, mas tal matéria não foi objeto de prequestionamento suficiente para fins do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.