AREsp 3046218 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1075, constatando que o título coletivo não possuía limitação territorial, de modo que o exequente poderia promover o cumprimento individual da sentença. Ademais, não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC apontados, os argumentos trazidos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentava discordância com as premissas do aresto, atraindo a incidência de entendimento sobre fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Coletiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Parcela Remuneratória (28, 86%), Repercussão Geral (tema 1075), Inconstitucionalidade Do Art.16 Da Lei 7.347/85, Territorialidade Dos Efeitos De Decisões Coletivas, Legitimidade Ativa Em Ações Coletivas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Tutela Coletiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incorporação De Parcela Remuneratória (28,86%) Repercussão Geral (tema 1075) +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eventual retroatividade do Tema 1075/STF
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, 502, 503, 507 e 1.022, II do CPC e ao art.16 da Lei da Ação Civil Pública
  3. 3 Efeito erga omnes de sentença em ação coletiva fundada em direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1075, constatando que o título coletivo não possuía limitação territorial, de modo que o exequente poderia promover o cumprimento individual da sentença. Ademais, não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC apontados, os argumentos trazidos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentava discordância com as premissas do aresto, atraindo a incidência de entendimento sobre fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.