AREsp 2996315 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem verificou, com fundamentação suficiente, que a sentença coletiva não impôs limitação territorial, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1075 sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP e reconheceu-se a possibilidade de cumprimento individual da sentença por beneficiários domiciliados em outra seção; a agravante não demonstrou erro apto a infirmar a decisão agravada e os argumentos apresentados exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Coletiva, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Retroatividade De Decisão Do STF (tema 1075), Legitimidade Ativa, Territorialidade Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Tutela Coletiva Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Retroatividade De Decisão Do STF (tema 1075) +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1075/STF a sentença coletiva anterior ao julgamento e a sentenças com trânsito em julgado
  2. 2 limites da coisa julgada e possibilidade de efeitos retroativos de decisão constitucional
  3. 3 incidência do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e eventual limitação territorial dos efeitos das sentenças coletivas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem verificou, com fundamentação suficiente, que a sentença coletiva não impôs limitação territorial, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1075 sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP e reconheceu-se a possibilidade de cumprimento individual da sentença por beneficiários domiciliados em outra seção; a agravante não demonstrou erro apto a infirmar a decisão agravada e os argumentos apresentados exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.