REsp 2169606 - DECISAO

REsp 2169606 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão de omissões suscitadas nos embargos sobre formas de execução do benefício cessado, ressalvando que somente após atendimento do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 o recurso especial, se houver, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso, Aguardando Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Com Efeitos Antecipados Da Tutela Final, Repetição De Indébito Previdenciário/assistencial, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Conformação De Acórdãos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Com Efeitos Antecipados Da Tutela Final Repetição De Indébito Previdenciário/assistencial Temas Repetitivos (tema 692/stj) Conformação De Acórdãos Embargos De Declaração Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso, Aguardando Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do autor de devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Formas de execução da cobrança dos valores pagos por decisão precária (nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Alcance da tese quanto a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão de omissões suscitadas nos embargos sobre formas de execução do benefício cessado, ressalvando que somente após atendimento do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 o recurso especial, se houver, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF