AREsp 2493972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à aplicação dos arts. 9º e 311 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitado pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Da Evidência, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Casos Repetitivos, Súmula Vinculante, Art. 311 CPC, Art. 9º CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Tutela Da Evidência Recurso Especial Prequestionamento Omissão Súmula 284/stf Casos Repetitivos Súmula Vinculante +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 concessão de tutela da evidência baseada apenas em prova documental sem existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 311, II c/c art. 9º, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à aplicação dos arts. 9º e 311 do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitado pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.