AREsp 2522421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela da evidência, destacando a necessidade de contraditório e o risco de irreversibilidade e de esgotamento do objeto da ação (vedado pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992), e porque o reexame do contexto fático-probatório demandado pela agravante é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, bem como pela limitação analógica da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: Elenita Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Da Evidência, Medida Liminar, Piso Salarial Do Magistério, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Da Evidência Medida Liminar Piso Salarial Do Magistério Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Elenita Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela da evidência
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória
  3. 3 proibição de medida liminar que esgote o objeto da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela da evidência, destacando a necessidade de contraditório e o risco de irreversibilidade e de esgotamento do objeto da ação (vedado pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992), e porque o reexame do contexto fático-probatório demandado pela agravante é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, bem como pela limitação analógica da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.