AREsp 2528623 - DECISAO

AREsp 2528623 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial apreciado parcialmente para negar-lhe provimento porque a autora não demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC/2015 para concessão de tutela da evidência, a medida pleiteada implicaria risco de irreversibilidade e esgotamento do objeto da ação em afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, aplicando-se, além disso, o art. 1.059 do CPC/15 às tutelas contra a Fazenda Pública, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e análise de decisão precária indevida na via especial (Súmula 735 STF).

Parties
Agravante: SIMONE VIANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Da Evidência, Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério, Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Tutela Da Evidência Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SIMONE VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC/2015 para tutela da evidência
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela que importe esgotamento do objeto da demanda
  3. 3 aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e do art. 1.059 do CPC/2015 a tutelas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial apreciado parcialmente para negar-lhe provimento porque a autora não demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC/2015 para concessão de tutela da evidência, a medida pleiteada implicaria risco de irreversibilidade e esgotamento do objeto da ação em afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, aplicando-se, além disso, o art. 1.059 do CPC/15 às tutelas contra a Fazenda Pública, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e análise de decisão precária indevida na via especial (Súmula 735 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.