AREsp 2638537 - DECISAO

AREsp 2638537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento em relação à matéria apontada (impedindo o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de analisar a pretensão sem reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIAMARA VILELA DOS SANTOS SILVA; Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Da Evidência, Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Da Evidência Prequestionamento Incidente De Inconstitucionalidade Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LIAMARA VILELA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489, II, §1º e V do CPC)
  2. 2 alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa (arts. 9º e 10º do CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento em relação à matéria apontada (impedindo o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de analisar a pretensão sem reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.