AREsp 2958553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a tese da irresponsabilidade solidária do banco, sendo imprescindível o efetivo exame da matéria pelo tribunal de origem ou, se houver omissão, a oposição de embargos de declaração antes do manejo do recurso especial; não cabe invocar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação concomitante da violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SEMEAR S/A; Agravada(s): AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Da Evidência, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Súmula Vinculante, Repetitivo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Da Evidência Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prequestionamento Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

BANCO SEMEAR S/A

Agravante/recorrente

AGRAVADAS

Agravada(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 aplicabilidade da tutela da evidência (art. 311 do CPC)
  3. 3 distinção entre jurisprudência repetitiva (RESP 1.300.418/SC e Súmula 543) e Tema 1.095 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a tese da irresponsabilidade solidária do banco, sendo imprescindível o efetivo exame da matéria pelo tribunal de origem ou, se houver omissão, a oposição de embargos de declaração antes do manejo do recurso especial; não cabe invocar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação concomitante da violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Publique-se.