AREsp 2898960 - DECISAO

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Não houve contradição interna no acórdão embargado nem violação ao princípio da adstrição, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais dentro dos limites do pedido; ademais, faltou prequestionamento sobre o art. 300 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL; Agravado/recorrido: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Da Evidência, Prequestionamento, Contradição (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Adstrição/congruência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Da Evidência Prequestionamento Contradição (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Adstrição/congruência Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Agravante/recorrente

Município de Petrópolis

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao princípio da adstrição/congruência
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna no acórdão embargado nem violação ao princípio da adstrição, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais dentro dos limites do pedido; ademais, faltou prequestionamento sobre o art. 300 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.