REsp 2219814 - ACORDAO

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O recurso especial foi improvido porque a pretensão de tutela da evidência, formulada de modo autônomo e desconectado da ação principal/impugnação de crédito na recuperação judicial, foi considerada inaplicável, não havendo violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse superar o óbice da Súmula 735/STF; assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional restou prejudicada. Ademais, a fixação de honorários em incidente autônomo é possível, sendo majorados para 11% sobre o valor do crédito atribuído ao embargado na lista de credores nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tutela Da Evidência, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Súmula 735/stf, Impugnação De Crédito, Preclusão
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Tutela Da Evidência Tutela Provisória Honorários Advocatícios Súmula 735/stf Impugnação De Crédito +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre medidas de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há ofensa direta à norma de tutela provisória (art. 300 CPC)
  3. 3 Compatibilidade de fixação de honorários em incidente processual autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a pretensão de tutela da evidência, formulada de modo autônomo e desconectado da ação principal/impugnação de crédito na recuperação judicial, foi considerada inaplicável, não havendo violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse superar o óbice da Súmula 735/STF; assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional restou prejudicada. Ademais, a fixação de honorários em incidente autônomo é possível, sendo majorados para 11% sobre o valor do crédito atribuído ao embargado na lista de credores nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor do crédito atribuído ao embargado na lista de credores