AREsp 2898960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL N.º 5.801/01. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO PATRONAL EM FAVOR DOS INTERESSES DOS FILIADOS. TESE DE DISCREPÂNCIA DA LEI EM RELAÇÃO A RECENTE COMANDO QUALIFICADO: "A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPETINDO AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR REFERIDA TAXA" (TESE DO TEMA N.º 919/RG - RE 776.594). JUÍZO A QUO QUE CONCEDE PARCIALMENTE TUTELA DA EVIDÊNCIA, MAS MEDIANTE RESTRIÇÃO TEMPORAL IMPERTINENTE. PREMISSA EQUIVOCADA ADOTADA NA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE ESTABELECIDA PELO STF. AGRAVO APENAS DO AUTOR PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO MERAMENTE RAREFEITA QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CRIVO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA QUE SE PROCEDA A CRITERIOSA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LOCAIS E SE AVALIE SUA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL. INVESTIGAÇÃO ACERCA DO EFETIVO FATO GERADOR DA "TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO" QUE NÃO SE COADUNA COM ESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 105-109). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 121-133), a recorrente apontou violação aos arts. 141, 300, 492 e 1.022, I, do CPC/2015. Alegou que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem mantivera a contradição no acórdão recorrido. Argumentou que a câmara julgadora desconsiderara o princípio da congruência ao ampliar a controvérsia do recurso outrora interposto, de modo a decidir fora dos limites da lide. Sustentou o equívoco por parte do colegiado, pois "as questões relativas aos requisitos para concessão de tutela sequer deveriam ter sido trazidas à baila nesse momento, considerando que com seu agravo de instrumento a entidade sindical buscava, tão somente, que fosse reformada a sentença de primeiro grau na parte que restringiu a eficácia vinculante do Tema STF nº 919 no presente caso de forma equivocada" (e-STJ, fl. 132). Contrarrazões às fls. 189-207 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmulas n. 7 deste Superior Tribunal e 735/STF (e-STJ, fls. 230-240), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 303-312). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange ao pretenso vício de contradição, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela agravante, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, sobretudo a ausência de discussão de matéria estranha à devolvida. Veja-se (e-STJ, fls. 107-109): Ocorre que não existem quaisquer proposições inconciliáveis no corpo do decisum embargado. O fato de a parte considerar, por entendimento próprio, que a exclusividade recursal imporia, necessariamente, o desfecho a ela favorável evidentemente não revela contradição, até porque todas as circunstâncias foram sobejamente explicitadas pelo Colegiado. Sim, o acórdão reconheceu as imprecisões em que o primeiro grau incorrera: .. Entretanto, o fato de o recorrente ter razão na simples demonstração das premissas equivocadas adotadas pelo juízo a quo - uma circunstância objetivamente aferível - não significa que os subjacentes requisitos da tutela da evidência estejam necessariamente preenchidos; e o só fato de a Fazenda Pública ter deixado de interpor seu próprio recurso contra a tutela provisória não faz a instância revisora ficar subjugada a toda a sorte de pleitos recursais eventualmente deduzidos pela parte beneficiária da tutela, como se o Tribunal estivesse obrigado a considerar necessariamente preenchidos seus pressupostos. Em outras palavras: a tutela provisória só não foi revogada pelo acórdão em respeito à vedação à reformatio in pejus, até porque "mesmo a constatação da existência de questões de ordem pública contrárias ao recorrente não permite a reformatio in pejus" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. v.2, 19ª ed., RT, 2020, p. 609). Ademais e à luz do art. 496 do Código de Processo Civil, "para efeito da necessidade do duplo grau, obviamente, o que importa é o conteúdo da decisão proferida em desfavor do Estado e o fato de ela seja definitiva, no sentido de não ser baseada em prova quantum satis, i. e., de não se tratar de tutela provisória" (ALVIM, Teresa Arruda. Os Agravos no CPC de 2015. 5ª ed. EDC, 2021, p. 291). Perceba-se, portanto, que é manifestamente descabido cogitar-se de contradição interna ou de violação ao princípio da congruência, na medida em que o decisum explicitou detidamente o motivo pelo qual não poderia conceder mais do que já fora concedido pela instância anterior na tutela da evidência; tudo a assegurar a coerência e a coesão de todos os termos do decidido: .. Por conseguinte, não há violação de qualquer dos dispositivos elencados, porque não se discutiu nenhuma matéria estranha à devolvida: o debate trazido no agravo de instrumento girou em torno apenas da extensão da mesma tutela provisória já parcialmente concedida. Enfim, "a jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, D Je 27/2/2018), caso dos autos. A discussão que o embargante pretende empreender nesta estreita via é de interpretação e valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes ao julgamento, o que decerto não traduz vício algum no conteúdo do decisum, bastante claro, sem margem para dúvidas sobre aquilo que o órgão assentou; logo, se não lhe falta clareza, decerto nada há a se aclarar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Quanto à alegada violação ao princípio da adstrição, a irresignação manifestada não viceja. Conforme se extrai do julgado recorrido, o Colegiado de origem rechaçou a tese de violação ao aludido princípio, afirmando que o debate girou em torno da extensão da tutela provisória já parcialmente concedida na origem, sem discutir matéria estranha à devolvida. A propósito, cofiram-se os seguintes trechos do acórdão (e-STJ, fls. 108-109): Perceba-se, portanto, que é manifestamente descabido cogitar-se de contradição interna ou de violação ao princípio da congruência, na medida em que o decisum explicitou detidamente o motivo pelo qual não poderia conceder mais do que já fora concedido pela instância anterior na tutela da evidência; tudo a assegurar a coerência e a coesão de todos os termos do decidido: Agora, uma vez instaurado o contraditório recursal, embora ainda no âmbito da cognição sumária, é momento de se tangenciar o preenchimento dos pressupostos da tutela da evidência pela parte agravante. Diz-se apenas "tangenciar", porque o recurso é exclusivo do beneficiário da tutela provisória - que deseja estendê-la -, e não se localizou, após difícil pesquisa no âmbito do sistema "PJe", a interposição de recurso pela Fazenda Municipal, de maneira que não caberia, nesta via, revogá-la, como sugere o ente agravado em contrarrazões. A matéria não é tão singela e somente a cognição exauriente será capaz de revelar ou rechaçar o direito das sociedades defendido pelo sindicato. É que existem certas zonas cinzentas entre a competência da União e a competência municipal a respeito de estações rádio base (ERBs), de modo que apenas o detido e vertical exame da legislação local à luz do invocado precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal poderá direcionar a adequada solução da controvérsia. .. Por tudo isso, a prudência hoje recomendaria a própria não concessão da tutela provisória, porque se afigura imprescindível, sob o crivo da cognição verticalizada, a i) criteriosa interpretação da lei municipal ora debatida, que "disciplina a instalação das estações de rádio base (ERB"s), microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins e dá outras providências", além da ii) detida avaliação da compatibilidade de suas normas com a legislação nacional de regência, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É dizer: o alcance dos específicos dispositivos da Lei n.º 5.801/01 do Município de Petrópolis e sua alegada subsunção à proscrição contida no precedente qualificado estão a merecer acurado exame após o aprofundamento da cognição, afinal, o momento é de mera tutela provisória em uma ação que, em tese, tem o condão de impactar expressivo número de relações tributárias e no âmbito da qual pendem relevantes questões hermenêuticas a respeito do efetivo fato gerador da taxa em debate. Nada obstante e como já se sublinhou, o presente recurso é exclusivo do autor, razão pela qual, inexistente impugnação fazendária, descabe revogar a tutela provisória, que, assim, deve ser mantida qual lançada Por conseguinte, não há violação de qualquer dos dispositivos elencados, porque não se discutiu nenhuma matéria estranha à devolvida: o debate trazido no agravo de instrumento girou em torno apenas da extensão da mesma tutela provisória já parcialmente concedida. Enfim, "a jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018), caso dos autos. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Na mesma linha de cognição (sem grifos no original): PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS EM IMÓVEIS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. TUTELA PROVISÓRIA. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR PARA A INCLUSÃO DE OUTROS BAIRROS QUE NÃO FORAM INDICADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes. 2. No caso dos autos, o juiz singular, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora, ampliou os efeitos da medida liminar a outros bairros expressamente declinados no ofício do órgão ambiental estadual, sobre o qual se funda a causa de pedir, no que foi reformado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o acórdão recorrido está em dissonância "com a jurisprudência deste STJ, que possui entendimento de que o poder geral de cautela, em tutela antecipada, é ínsito ao próprio exercício da atividade decisória judicial, decorrendo dos poderes implícitos e da competência para adotar as medidas adequadas ao pleno funcionamento e alcance das finalidades que lhe estão legalmente confiadas." (AgInt no AREsp n. 1.941.266/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 4. "Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023). 5. Registre-se que, em se tratando de demanda que objetiva reduzir danos que causam impactos negativos ao meio ambiente, a petição inicial deve ser lida à luz do princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que, deparando-se o magistrado com documentos que deixam claro que os danos ambientais alcançam áreas além daquelas relacionadas no pedido inicial, nada o impede, com base no seu poder geral de cautela, em ampliar os efeitos da decisão para alcançar outras regiões, sem que isso implique em ampliação indevida do objeto da lide. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.093.321/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO CASO, O TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A EMPRESA NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA FISCAL, E QUE EXISTEM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA POR PARTE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. "Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No ponto, tendo a Câmara julgadora se pronunciado em razão da interpretação lógico-sistemática do pedido apresentado pela parte, o recurso não comporta provimento uma vez que o entendimento adotado coincide com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incidindo o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Por fim, no tocante à pretextada violação ao art. 300 do CPC/2015, nota-se que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não enfrentou a questão, limitando-se a consignar que a prudência recomendaria a não concessão da tutela provisória, devido à necessidade de uma interpretação criteriosa da lei municipal e sua compatibilidade com a legislação nacional, além de destacar que a matéria não é singela e requer cognição exauriente. Dessa forma, ausente o requisito indispensável do prequestionamento. Em verdade, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ. No ponto (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA AMBIENTAL). PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de execução fiscal de dívida não tributária, para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme estipulado na Súmula 375 do STJ. 4. Na hipótese, a Corte regional concluiu que, embora a ação executiva tenha sido proposta anteriormente à alienação do bem, não havia registro da penhora, tampouco comprovação da má-fé do comprador do veículo. 5. Rever a conclusão do acórdão recorrido não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.170.602/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 3. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.