AREsp 1960152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada omissão, a insurgência foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à revisão do quantum de honorários e da configuração do dano moral, a revisão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Da Saúde, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela Da Saúde Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial +5 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e alegada violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  3. 3 comprovação e configuração do dano moral e alegada violação dos arts. 186 e 403 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada omissão, a insurgência foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à revisão do quantum de honorários e da configuração do dano moral, a revisão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.