AREsp 1807253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e porque, tratando-se de tutela da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a aplicação do art.85, §8º do CPC/2015; ademais, não houve demonstração suficiente da violação à LC 80/1994, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tutela Da Saúde, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico Inestimável, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, LC 80/1994, Art. 85, §8º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito À Saúde Tutela Da Saúde Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Inestimável Súmula 7/stj Súmula 284/stf LC 80/1994 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 em demandas de tutela da saúde
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 Limitação do recurso por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e porque, tratando-se de tutela da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a aplicação do art.85, §8º do CPC/2015; ademais, não houve demonstração suficiente da violação à LC 80/1994, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial