AREsp 2577776 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito à fixação equitativa de honorários em ação de tutela da saúde; o tribunal fixou os honorários em R$ 1.600,00, a serem rateados entre os réus, e determinou a majoração de 1% sobre honorários previamente fixados, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: Defensoria Pública Estadual; Apelante: Município; Réu: Poder Público; Réu: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Da Saúde, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Recursos Especiais
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Tutela Da Saúde Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Apelante

Município

Apelante

Poder Público

Réu

ente estadual

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito à saúde e obrigação do Estado de custear procedimento cirúrgico
  2. 2 devida percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito à fixação equitativa de honorários em ação de tutela da saúde; o tribunal fixou os honorários em R$ 1.600,00, a serem rateados entre os réus, e determinou a majoração de 1% sobre honorários previamente fixados, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sentença retificada em remessa necessária.
  • Honorários advocatícios fixados em R$ 1.600,00, a serem rateados entre os réus, conforme art. 87 do CPC.