AREsp 1342222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as conclusões do Tribunal de origem — quanto à ocorrência de venda a non domino, à nulidade absoluta da Declaração de Quitação, à ausência de prova do pagamento e à caracterização de litigância de má-fé — assentam-se em exame do conjunto fático-probatório; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, conforme jurisprudência do STJ, atos e negócios nulos de pleno direito não se convalescem pelo decurso do tempo, afastando decadência/prescrição.

Parties
Autor: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Réu: TAGUATINGA ESPORTE CLUBE; Agravante/recorrente: JUCELINO LIMA SOARES; Réu: KATYA APARECIDA CABRAL SOARES; Réu: GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Réu: RONALDO SEGGIARO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tutela Declaratória, Nulidade De Ato Jurídico, Quitação, Prescrição, Decadência, Venda a Non Domino, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Sem Causa, Registro Imobiliário, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Imobiliário Tutela Declaratória Nulidade De Ato Jurídico Quitação Prescrição +6 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Autor

TAGUATINGA ESPORTE CLUBE

Réu

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante/recorrente

KATYA APARECIDA CABRAL SOARES

Réu

GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Réu

RONALDO SEGGIARO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência ou prescrição sobre ação declaratória de nulidade de quitação
  2. 2 validade da Declaração de Quitação emitida pela Terracap
  3. 3 efeitos da venda a non domino sobre a transferência da propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as conclusões do Tribunal de origem — quanto à ocorrência de venda a non domino, à nulidade absoluta da Declaração de Quitação, à ausência de prova do pagamento e à caracterização de litigância de má-fé — assentam-se em exame do conjunto fático-probatório; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, conforme jurisprudência do STJ, atos e negócios nulos de pleno direito não se convalescem pelo decurso do tempo, afastando decadência/prescrição.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015