TP 3546 - DECISAO

TP 3546 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela de evidência porque foi formulado antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que autorizasse a mitigação extraordinária da regra de competência; competindo ao Tribunal de origem examinar, inicialmente, pedido de efeito suspensivo e a conformidade com precedentes repetitivos.

Parties
Requere Nte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA; Requerida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Evidência (pedido Liminar) / Tutela De Evidência Requerida Concomitantemente Com a Interposição De Recurso Especial, Antes Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de evidência
Legal Topics
Tutela De Evidência, Efeito Suspensivo, Certidão Negativa De Débito (cnd), Admissibilidade Do Recurso Especial, Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Tutela De Evidência Efeito Suspensivo Certidão Negativa De Débito (cnd) Admissibilidade Do Recurso Especial Repetitivos

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

Requere Nte

FAZENDA NACIONAL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Evidência (pedido Liminar) / Tutela De Evidência Requerida Concomitantemente Com a Interposição De Recurso Especial, Antes Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo/tutela de evidência antes do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de expedição de CND para autarquia municipal enquanto pendente discussão administrativa/judicial
  3. 3 Presença do periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela de evidência porque foi formulado antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que autorizasse a mitigação extraordinária da regra de competência; competindo ao Tribunal de origem examinar, inicialmente, pedido de efeito suspensivo e a conformidade com precedentes repetitivos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de evidência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.