REsp 1914038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou o prequestionamento do art. 1.013, §3º, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e a matéria demanda revolvimento de questões fático-probatórias e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Evidência, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Evidência Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos centrais do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1.013, §3º, do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou o prequestionamento do art. 1.013, §3º, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e a matéria demanda revolvimento de questões fático-probatórias e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.