REsp 1943594 - DECISAO

REsp 1943594 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não restou demonstrada contradição interna do acórdão recorrido; as matérias que exigiriam reapreciação do contexto fático-probatório (notadamente os requisitos da tutela antecipada e a valoração do percentual de retenção) não são reexamináveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; e determinadas teses (quanto à comissão de corretagem) não foram suficientemente prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência/antecipação, Astreintes (multa Diária), Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Venda Casada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Evidência Tutela De Urgência/antecipação Astreintes (multa Diária) Rescisão Contratual Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de violação do contraditório e da ampla defesa em razão da tutela de evidência
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não restou demonstrada contradição interna do acórdão recorrido; as matérias que exigiriam reapreciação do contexto fático-probatório (notadamente os requisitos da tutela antecipada e a valoração do percentual de retenção) não são reexamináveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; e determinadas teses (quanto à comissão de corretagem) não foram suficientemente prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.