AREsp 1854350 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque, no caso concreto, a cobrança questionada consiste em tarifa fixa por unidade não vinculada a consumo mínimo e respaldada por resolução da ARSAE-MG, não se verificando o fumus boni iuris necessário à tutela de evidência; além disso, para contrariar o acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIA DE LOURDES SOLTEIRO; Agravada: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tarifa Mínima De Água, Cobrança De Tarifa Fixa Por Unidade, Recurso Repetitivo (tema 414/stj), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Tutela De Evidência Tarifa Mínima De Água Cobrança De Tarifa Fixa Por Unidade Recurso Repetitivo (tema 414/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA DE LOURDES SOLTEIRO

Agravante

COPASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento do REsp n.1.166.561/RJ (Tema 414) ao caso concreto
  3. 3 Requisitos para concessão da tutela de evidência nos termos do art. 311 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial porque, no caso concreto, a cobrança questionada consiste em tarifa fixa por unidade não vinculada a consumo mínimo e respaldada por resolução da ARSAE-MG, não se verificando o fumus boni iuris necessário à tutela de evidência; além disso, para contrariar o acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.