AREsp 1970784 - DECISAO

AREsp 1970784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão sobre tutela de evidência cuja natureza precária e a necessidade de reexame de provas tornam inviável o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a aplicação por analogia da Súmula 735/STF e com a vedação do reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Evidência Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de evidência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão sobre tutela de evidência cuja natureza precária e a necessidade de reexame de provas tornam inviável o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a aplicação por analogia da Súmula 735/STF e com a vedação do reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.