AREsp 1828991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e a aferição do preenchimento dos requisitos da tutela de evidência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de se aplicar, por analogia, a Súmula 735 do STF em razão da natureza precária das tutelas de urgência.

Parties
Agravante: Álvaro Luiz Alvez de Lima de Álvares Otero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Evidência, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tutela De Evidência Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 735/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Álvaro Luiz Alvez de Lima de Álvares Otero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de evidência (art. 311, IV, CPC)
  2. 2 alegada omissão no acórdão regional/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e a aferição do preenchimento dos requisitos da tutela de evidência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de se aplicar, por analogia, a Súmula 735 do STF em razão da natureza precária das tutelas de urgência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno