AREsp 2509701 - DECISAO

AREsp 2509701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão com base na análise do acórdão que fundamentou a necessidade de prova adequada do contrato de depósito; as notas fiscais indicadas foram juntadas em embargos de declaração após a decisão agravada e sua apreciação em grau recursal implicaria supressão de instância; além disso, não ficou comprovado o perigo da demora e tal fundamento não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Ncpc), Súmula Nº 283 Do STF (analogia), Prova Documental (notas Fiscais), Perigo Da Demora (periculum in Mora)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Evidência Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Ncpc) Súmula Nº 283 Do STF (analogia) Prova Documental (notas Fiscais) Perigo Da Demora (periculum in Mora)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA RIZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 concessão de tutela de evidência com base em notas fiscais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão com base na análise do acórdão que fundamentou a necessidade de prova adequada do contrato de depósito; as notas fiscais indicadas foram juntadas em embargos de declaração após a decisão agravada e sua apreciação em grau recursal implicaria supressão de instância; além disso, não ficou comprovado o perigo da demora e tal fundamento não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.