AREsp 2529194 - DECISAO

AREsp 2529194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido liminar de tutela de evidência, que importaria em determinação de pagamento e oneração do erário, está vedado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/97 e pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, não havendo negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; além disso, o reexame das provas exigido para conceder a tutela implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a natureza precária da tutela impede reforma via recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: INOCENCIA MARIA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Provisória, Liminar Contra Fazenda Pública, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Piso Salarial Do Magistério
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Evidência Tutela Provisória Liminar Contra Fazenda Pública Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INOCENCIA MARIA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tutela de evidência contra a Fazenda Pública
  2. 2 Vedação de concessão de liminar que importe em oneração do erário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido liminar de tutela de evidência, que importaria em determinação de pagamento e oneração do erário, está vedado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/97 e pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, não havendo negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida; além disso, o reexame das provas exigido para conceder a tutela implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a natureza precária da tutela impede reforma via recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (nos autos originários).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.