AREsp 2530118 - DECISAO

AREsp 2530118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que configura óbice à via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Flórida Ferreira Gonçalves e Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Razão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Provisória De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Provimento De Cargo Público, Súmula Vinculante 43/stf, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Evidência Tutela Provisória De Urgência Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Flórida Ferreira Gonçalves e Dutra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Razão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 311 do CPC (tutela de evidência) e dispensa do periculum in mora
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sem demonstração específica de dilapidação em razão de prejuízo ao erário
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que configura óbice à via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.