AREsp 2561436 - DECISAO
O agravo foi negado porque a concessão da tutela de evidência exigiria revisão do mérito de decisão do Tribunal de Contas e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há hipótese de causa decidida em única ou última instância que permita superar o óbice da Súmula 735/STF.
- Parties
- Agravante: Adla Hatzinakis Abuzed
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Tribunal De Contas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Adla Hatzinakis Abuzed
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela de evidência
- 2 possibilidade de revisão do mérito de julgamento técnico-administrativo proferido por Tribunal de Contas
- 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a concessão da tutela de evidência exigiria revisão do mérito de decisão do Tribunal de Contas e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há hipótese de causa decidida em única ou última instância que permita superar o óbice da Súmula 735/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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