AREsp 2494457 - DECISAO

AREsp 2494457 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da tutela provisória na evidência do direito (art. 311, IV, CPC), fundamento que a recorrente não infirmou; não se caracterizou omissão nem violação dos dispositivos apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Evidência Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se havia omissão no acórdão recorrido
  3. 3 se a tutela de urgência/tutela de evidência exige demonstração do perigo na demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da tutela provisória na evidência do direito (art. 311, IV, CPC), fundamento que a recorrente não infirmou; não se caracterizou omissão nem violação dos dispositivos apontados, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.