AREsp 2533089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (não há prova documental suficiente cumulada com tese firme para tutela de evidência; não estão demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art.300 CPC) e porque a concessão de liminar que esgota o objeto contra a Fazenda Pública é vedada por Lei 8.437/92 e art.1.059 do CPC; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Vera Cardoso de Campos; Agravado: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Liminares Contra a Fazenda Pública, Piso Nacional Do Magistério, Esgotamento Do Objeto Da Demanda, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela De Evidência Tutela De Urgência Liminares Contra a Fazenda Pública Piso Nacional Do Magistério Esgotamento Do Objeto Da Demanda +2 more

Case Brief

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Parties

Vera Cardoso de Campos

Agravante

Município de Formosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela de evidência (art.311 II CPC)
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC)
  3. 3 vedação de liminar que esgote o objeto da ação contra a Fazenda Pública (Lei 8.437/92 e art.1.059 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (não há prova documental suficiente cumulada com tese firme para tutela de evidência; não estão demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art.300 CPC) e porque a concessão de liminar que esgota o objeto contra a Fazenda Pública é vedada por Lei 8.437/92 e art.1.059 do CPC; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.