AREsp 2581505 - DECISAO

AREsp 2581505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu liminar/tutela de evidência, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, e porque eventual alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Rosilaine dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tutela De Evidência Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosilaine dos Santos Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere liminar ou tutela de evidência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu liminar/tutela de evidência, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, e porque eventual alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.