AREsp 2686599 - DECISAO

AREsp 2686599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da natureza precária da tutela provisória (incidindo o óbice da Súmula 735/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, havia autos apensos pendentes e decisões do Tribunal de origem que já determinaram o restabelecimento do status quo ante e a estipulação do valor em pecúnia, o que afasta a plausibilidade jurídica necessária à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Pedido Reipersecutório, Contrato De Depósito, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 735/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Direito Agrário Tutela De Evidência Pedido Reipersecutório Contrato De Depósito Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de evidência
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC para tutela de evidência
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF em decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da natureza precária da tutela provisória (incidindo o óbice da Súmula 735/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, havia autos apensos pendentes e decisões do Tribunal de origem que já determinaram o restabelecimento do status quo ante e a estipulação do valor em pecúnia, o que afasta a plausibilidade jurídica necessária à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se