AREsp 2515094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a fundamentação do tribunal de origem quanto à regularidade da decisão de reintegração de posse e à ausência de cerceamento de defesa ou de omissão/deficiência de fundamentação, concluiu-se que não é cabível o reexame das provas em sede de recurso especial e que a técnica do art. 942 do CPC não se aplica à hipótese de tutela provisória. Reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, razão pela qual a multa aplicada pelo tribunal local deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: RAIMAR ISER; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Reintegração De Posse, Usucapião, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Súmula 7/stj E Súmula 735/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Evidência Reintegração De Posse Usucapião Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) +2 more

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Parties

RAIMAR ISER

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC e do CC indicados pelas partes
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e vedação análoga do STF (Súmula 735)
  3. 3 aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a fundamentação do tribunal de origem quanto à regularidade da decisão de reintegração de posse e à ausência de cerceamento de defesa ou de omissão/deficiência de fundamentação, concluiu-se que não é cabível o reexame das provas em sede de recurso especial e que a técnica do art. 942 do CPC não se aplica à hipótese de tutela provisória. Reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, razão pela qual a multa aplicada pelo tribunal local deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.