EAREsp 2648962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve reexame de elementos fáticos e requisitos da tutela antecipada (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória liminar de natureza precária, cuja revisão não é admissível por recurso especial em razão da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou aplicável a interpretação restritiva do art. 647, § único, do CPC, que se destina a herdeiros e não a legatários, e constatou ausência dos requisitos para concessão da tutela de evidência.

Parties
Agravante/recorrente: FANNY DEVIENNE PASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Antecipação De Legado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Das Sucessões Tutela De Evidência Antecipação De Legado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FANNY DEVIENNE PASTORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de evidência para legatário visando antecipação de legado
  2. 2 interpretação do art. 647, § único, do CPC e do art. 1.923, § 1º, do CC quanto à sua aplicação a legatários
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela liminar, à luz da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve reexame de elementos fáticos e requisitos da tutela antecipada (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória liminar de natureza precária, cuja revisão não é admissível por recurso especial em razão da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou aplicável a interpretação restritiva do art. 647, § único, do CPC, que se destina a herdeiros e não a legatários, e constatou ausência dos requisitos para concessão da tutela de evidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.