AREsp 2758942 - DECISAO

AREsp 2758942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório e ampla dilação probatória, o que inviabiliza apreciação na via especial (Súmula 7/STJ); (ii) a alegada ofensa à norma constitucional (art. 37, §6º) não é matéria própria do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto à via especial, aplicando-se também Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Responsabilidade Por Infrações Em Imóvel Locado, Necessidade De Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Evidência Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Responsabilidade Por Infrações Em Imóvel Locado Necessidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

WELLINGTON NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelas alterações urbanísticas/infrações incide sobre o proprietário ou sobre quem estava na posse/locatário (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 Se cabe responsabilização objetiva do Estado pela inscrição indevida em dívida ativa/protesto (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Se os documentos juntados são suficientes para concessão da tutela de evidência (art. 311 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório e ampla dilação probatória, o que inviabiliza apreciação na via especial (Súmula 7/STJ); (ii) a alegada ofensa à norma constitucional (art. 37, §6º) não é matéria própria do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto à via especial, aplicando-se também Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.