AREsp 2603461 - DECISAO

AREsp 2603461 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava impugnar decisão interlocutória sobre tutela de evidência, hipótese em que, por força da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; além disso, não houve oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), e o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDA ALVES DE SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento De Instância, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Evidência Tutela Provisória Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento De Instância Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDA ALVES DE SOUSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou indefere tutela de evidência
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e viabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava impugnar decisão interlocutória sobre tutela de evidência, hipótese em que, por força da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; além disso, não houve oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), e o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.